Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Brasil Telecom é condenada a restituir em dobro quantias cobradas indevidamente de seus clientes

Lei nº 11.473, de 10/05/07

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.

Implementação da Lei Geral começa a ser debatida

Revogada Resolução que regulamentava férias forenses

Editada resolução que cria Escola de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados

TJ-ES suspende pagamento de férias-prêmio para juízes

Deputado José Eduardo Cardozo anuncia iminente aprovação de lei que regulamenta processo virtual

Esposa de agricultor consegue reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 1991

CCJ aprova cassação de parlamentar pelo STF

CNJ quer aprovação de projeto que trata de processo virtual

Estrangeiro residente no Brasil antes da vigência da Lei 7.685 tem direito a registro provisório

Parentes exonerados do TRT de Minas continuam trabalhando

Emenda Constitucional nº 50, de 14/02/06

Direito Internacional Público: Decreto nº 5.519, de 23 de agosto de 2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Advogado. Doutor em direito administrativo pela UFMG. Professor no Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Arquivada ação da Anamages contra resolução sobre nepotismo

TJ-MT: desembargador prefere parente nos cargos do tribunal

CNJ decide que fóruns podem revistar advogados

Desembargador concede liminar contra imissão de posse dada ao Incra

Consulta ao TSE pode levar fim da verticalização em 2006